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O Direito Penal em Portugal é uma área fundamental do ordenamento jurídico, responsável por estabelecer as normas que regulam os delitos e as sanções aplicáveis. Nesse contexto, o assistente e o arguido desempenham papéis distintos e essenciais no âmbito processual penal. O assistente, geralmente uma pessoa ou entidade que possui interesse direto na causa, atua como parte que pode apresentar queixas, requerimentos e provas, contribuindo para a busca da verdade e a justiça. Já o arguido é a pessoa acusada de ter cometido um crime, tendo direito à defesa e a um julgamento justo, conforme garantido pela Constituição Portuguesa. Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa, Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa, Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa, Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa,


No panorama do Direito Penal português, diversos tipos de crimes podem ser encontrados, incluindo crimes contra a pessoa, como homicídio, lesões corporais e ameaças; crimes contra o património, como furto, roubo e fraude; crimes contra a administração pública, como corrupção e prevaricação; além de delitos relacionados ao tráfico de drogas, crimes sexuais e crimes ambientais. Cada um desses delitos possui suas especificidades e sanções previstas na legislação, que visam proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e assegurar a ordem social.  Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa, Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa, Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa, Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa,  Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa, Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa, Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa, Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa,

A atuação de profissionais especializados em Direito Penal é imprescindível para garantir a adequada defesa dos interesses de seus clientes, bem como para assegurar o cumprimento da lei de forma ética e eficiente. Em Portugal, o respeito às garantias processuais e a compreensão aprofundada das normas penais são essenciais para uma atuação jurídica eficaz e alinhada com os princípios do Estado de Direito. Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa, Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa, Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa, Advogados Direito Penal, Criminal Lisboa,

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  • Crimes Contra a Vida

     Crime de homicídio

     Crime de homicídio qualificado

     Crime de homicídio por negligência

  • Crimes Contra a Integridade Física

     Crime de ofensa à integridade física simples

     Crime de ofensa à integridade física qualificada

     Crime de ofensa à integridade física por negligência

     Violência doméstica

  • Crimes Contra a Liberdade Pessoal

     Crime de ameaça agravada

     Crime de coacção

     Crime de rapto

  • Crimes Contra a Liberdade Sexual

     Crime de coacção sexual e crime de violência depois de subtracção

     Crime de violação

     Crime de lenocínio

     Crime de abuso sexual de crianças

  • Crimes Contra a Honra

     Crime de difamação

  • Crimes Contra a Reserva da Vida Privada

     Crimes de perturbação da vida privada

  • Crimes Contra a Propriedade

     Crime de furto

     Crime de furto qualificado             

     Crime de abuso de confiança

     Crime de roubo

     Crime de dano

     Crime de alteração de marcos

  • Crimes Contra o Património em Geral

     Crime de burla

     Crime de extorsão

  • Crimes Contra Direitos Patrimoniais

     Crime de insolvência dolosa

     Crime de insolvência negligente

     Crime de apropriação ilegítima e crime de receptação

  • Crimes Contra a Família, os Sentimentos Religiosos e o Respeito Devido aos Mortos

     Crime de violação da obrigação de alimentos

     Crime de profanação de cadáver ou de lugar fúnebre

  • Crimes de Falsificação

     Crime de falsificação ou contrafacção de documentos

     Crime de passagem de moeda falsa

  • Crimes de Perigo Comum

     Crime de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas

     Crime de infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços

  • Crimes Contra a Segurança das Comunicações

     Crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, por negligência

     Crime condução perigosa de veículo rodoviário

     Crime de condução condução de veículo em estado de embriaguez

  • Crimes Contra a Autoridade Pública

     Crime de resistência e coacção sobre funcionário

     Crime de desobediência

     Crime de desobediência praticado por pessoa colectiva

     Crime de violação de imposições, proibições ou interdições

     Crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público

  • Crimes Contra a Realização da Justiça

     Crime de falsidade de depoimento ou declaração

     Crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução

  • Crimes Cometidos no Exercício de Funções Públicas

     Crime de corrupção passiva para acto lícito

     Crime de corrupção activa para acto ilícito

     Crime de peculato

  • Crimes Fora do Código Penal

     Crime de reprodução ilegítima de programa protegido

     Crime de abate clandestino

     Crime de Fraude sobre mercadorias

     Crime de abalroamento

     Crime de aproveitamento de obra usurpada

     Crime de violação do direito moral

     Crime de tráfico de estupefacientes

     Crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social

     Crime de abuso de confiança fiscal

     Crime de pesca proibida e de utilização de rede proibida

     Crime de tráfico de armas

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  • Inquérito

     Procuração com poderes gerais

     Procuração com poderes especiais

     Requerimento de junção de procuração

     Denúncia

     Queixa

     Queixa contra desconhecidos

     Desistência de queixa

     Declaração de não oposição à desistência de queixa

     Requerimento para constituição de assistente

     Manifestação da intenção de deduzir pedido de indemnização civil

     Pedido de indemnização civil

     Contestação do pedido de indemnização civil

     Desistência do pedido de indemnização civil

     Requerimento de junção de comprovativo de pagamento de indemnização civil

     Acusação particular e pedido de indemnização cível

     Requerimento de adesão do assistente à acusação do Ministério Público

     Requerimento de prova no âmbito do inquérito

     Requerimento de aceleração processual

     Requerimento a solicitar a passagem de certidões

     Requerimento a solicitar a sujeição do processo a segredo de justiça

     Requerimento de suspensão provisória do processo

  • Instrução

      Requerimento a solicitar o exame gratuito dos autos fora da secretaria

      Requerimento de abertura de instrução por parte do arguido

      Requerimento para constituição de assistente e abertura da instrução

      Requerimento de junção do comprovativo do pagamento de taxa de justiça devida pela abertura de instrução

  • Julgamento

     Requerimento de junção do comprovativo de pedido de apoio judiciário

     Requerimento para alteração da data designada para a audiência de julgamento

     Contestação

     Requerimento de prorrogação de prazo para apresentar contestação

     Requerimento de adicionamento ao rol de testemunhas

     Requerimento de prova (art.º 315.º, do CPP)

     Requerimento de prova (art.º 340.º, do CPP)

     Requerimento de comunicação de falta (imprevisível) de comparecimento do arguido à audiência de julgamento

     Requerimento de junção de comprovativo para justificar a falta (imprevisível) de comparecimento do arguido à audiência de julgamento

     Requerimento a solicitar prazo para preparação de defesa em processo sumário

     Requerimento a solicitar a restrição da livre assistência do público à audiência de julgamento

     Requerimento de impedimento de juiz

     Requerimento do assistente relativo à incompetência do tribunal

     

    Medidas de Coacção e Garantia Patrimonial

     Comunicação de alteração de residência

     Comunicação de mudança de residência por mais de cinco dias

     Requerimento de levantamento de caução em caso de absolvição

     Requerimento de substituição de caução por obrigação de apresentação periódica

     Requerimento de junção de comprovativo da prestação de caução

     Declaração de consentimento do arguido para tratamento de dependência

     Requerimento do arguido a solicitar autorização para se ausentar para o estrangeiro

     Requerimento de revogação da medida de obrigação de permanência na habitação

     Requerimento do arguido a solicitar autorização para se ausentar da habitação

     Requerimento de revogação da prisão preventiva

     Requerimento de substituição da prisão preventiva por obrigação de permanência na habitação sujeita a vigilância electrónica

     Requerimento de arresto preventivo

     Requerimento de caução económica

     Petição de providência de habeas corpos

     Recurso do despacho que decretou a prisão preventiva

  • Sentença

     Requerimento para pagamento da multa em prestações

     Requerimento para elaboração de relatório social

     Requerimento a solicitar a substituição da multa por trabalho ou a suspensão da execução da prisão subsidiária

     Requerimento de separação de processos

     Requerimento de não transcrição da sentença nos certificados de registo criminal

     Reclamação de conta de custas

     Requerimento a solicitar o conhecimento público da sentença condenatória

  • Recursos

     Recurso do arguido (matéria de facto e de direito)

     Recurso do arguido (matéria de direito)

     Resposta do arguido às alegações de recurso

     Recurso do assistente

     Requerimento de desistência do recurso

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  • Processo Abreviado

     Crime de falsidade de depoimento ou declaração

Processo Sumaríssimo Advogados Lisboa, Advogados Lisboa, Escritório de Advogados Lisboa, Advogados Lisboa

  • Processo Sumaríssimo

     Crime de condução de veículo em estado de embriaguez

     Crime de especulação

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