 Contrato de arrendamento urbano – fim habitacional – com fiança - prazo certo 

 Contrato de arrendamento urbano – fim habitacional – com fiança – com duração indeterminada 

 Contrato de arrendamento urbano – estacionamento – prazo certo    

 Contrato de arrendamento urbano – fim não habitacional – exercício do comércio – com prazo certo 

 Contrato de arrendamento urbano – pluralidade de fins – com fiança 

 Contrato de subarrendamento urbano – fim habitacional 

 Contrato de locação de estabelecimento 

 Contrato de trespasse 

 Contrato-promessa de arrendamento urbano – fim não habitacional – excercício do comércio 

 Contrato-promessa de trespasse 

 Garantia bancária nos contratos de arrendamento 

 Acordo de revogação do contrato de arrendamento urbano 

 Carta a actualizar a renda 

 Carta a comunicar o depósito de renda na CGD

 Carta a exigir o pagamento de obras urgentes realizadas no locado 

 Direito de preferência – exercício pelo arrendatário  

 Comunicação da morte do arrendatário – transmissão do direito para o cônjuge – regime patrimonial de separação 

 Comunicação da morte do arrendatário – transmissão do direito para o cônjuge – regimes patrimoniaias de comunhão 

 Denúncia pelo arrendatário de contrato de arrendamento habitacional com prazo certo 

 Oposição à renovação deduzida pelo senhorio 

 Nulidade da oposição à renovação do contrato de arrendamento urbano – inobservância dos prazos legais 

 Denúncia pelo senhorio de contrato de arrendamento urbano habitacional de duração indeterminada 

 Comunicação da celebração de contrato de locação de estabelecimento 

 Comunicação da celebração de contrato de trespasse 

 Notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio – comunicação destinada à cessação do contrato de arrendamento urbano habitacional por resolução fundada na mora igual ou superior a 2 meses no pagamento da renda 

 Notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio – comunicação destinada à cessação do contrato de arrendamento urbano habitacional por resolução fundada na não realização pelo senhorio de obras da sua responsabilidade, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no contrato 

 Petição inicial – acção de despejo 

 Procedimento especial de despejo 

 Requerimento de Notificação Judicial Avulsa

 Comunicação pelo senhorio, destinada à resolução do contrato de arrendamento para habitação, com fundamento em mora superior a 2 meses no pagamento da renda, efectuada mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execução

 Comunicação pelo senhorio, destinada à resolução do contrato de arrendamento para habitação, com fundamento em mora superior a 2 meses no pagamento da renda, efectuada mediante carta registada com aviso de recepção, relativamente a contrato de arrendamento celebrado por escrito no qual tenha sido convencionado o domicílio do arrendatário

 Carta registada com aviso de recepção a enviar pelo senhorio destinada à resolução do contrato de arrendamento

 Depósito pelo arrendatário para fazer cessar a mora inexistindo pendência de processo judicial 

 Depósito pelo Arrendatário para fazer Cessar a Mora Verificando-se uma Situação de Pendência de Processo Judicial

 Comunicação do Arrendatário ao Senhorio, não se verificando pendência de Processo Judicial, informando-o do depósito das rendas em mora acrescidas da indemnização legal

 Requerimento destinado à junção, à contestação ou figura processual equivalente do duplicado da guia de depósito das rendas em atraso e respectiva indemnização

 Requerimento para o levantamento da renda depositada e não impugnada

 Carta do Senhorio dirigida ao arrendatário para actualização anual da renda

 Carta do senhorio para o arrendatário destinada a comunicar-lhe a intenção de transição para o NRAU do contrato de arrendamento habitacional celebrado antes da vigência do RAU e actualização da respectiva renda 

 Carta do senhorio dirigida ao cônjuge do arrendatário destinada a comunicar-lhe a intenção de transição para o NRAU do contrato de arrendamento habitacional celebrado antes da vigência do RAU e actualização da respectiva renda no caso de o locado constituir casa de morada de família

 Nova carta do senhorio dirigida ao arrendatário destinada a comunicar-lhe a intenção de transição para o NRAU do contrato de arrendamento habitacional celebrado antes da vigência do RAU e actualização da respectiva renda, em virtude de a 1ª carta ter sido devolvida por o arrendatário se ter recusado a recebê-la, não a ter levantado no prazo previsto nos serviços postais, ou aviso de recepção ter sido assinado por pessoa diferente do arrendatário

 Denúncia do Contrato de arrendamento pelo arrendatário

 Resposta do Arrendatário invocando o facto do Rendimento Anual Bruto Corrigido do seu Agregado Familiar ser Inferior a 5 Retribuições Mínimas Nacionais Anuais e Opor-se à Transição do Contrato para o NRAU e à Actualização do Valor da Renda

 Comunicação do Senhorio ao Arrendatário do Valor de Renda Actualizado no caso de este ter-se Oposto à Transição do Contrato de Arrendamento para o NRAU e ao Novo Valor de Renda Inicialmente Proposto com a Invocação do Facto do Rendimento Anual Bruto Corrigido do Agregado Familiar ser Inferior a 5 Retribuições Mínimas Nacionais Anuais

 Carta do Arrendatário para o Senhorio a efectuar nos anos subsequentes à actualização da renda na sequência da invocação do RABC do agregado familiar do arrendatário inferior a 5 RMNA

 Resposta do arrendatário invocando o facto de ter idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, opondo-se à transição do contrato para o NRAU e contrapondo um novo valor da renda

 Comunicação pelo senhorio ao arrendatário do valor de renda actualizado no caso de este ter-se oposto à transição do contrato de arrendamento para o NRAU e ao novo valor de renda inicialmente proposto com a invocação de ter idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%

 Oposição pelo arrendatário face ao valor da renda proposto pelo senhorio, acompanhada de contraproposta de novo valor da renda, sem invocação de qualquer uma das circunstâncias previstas no n.º 4 do artigo 31.º do NRAU

 Denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, por este não aceitar o valor de renda contraproposto pelo arrendatário

 Invocação e prova pelo arrendatário de circunstância que lhe foi facultada o alongamento do prazo de produção dos efeitos da denúncia do contrato de arrendamento por parte do senhorio, de 6 meses para 1 ano

 Comunicação do senhorio ao arrendatário, informando-o da actualização do valor de renda após divergência de ambos quanto a este valor

 Carta do senhorio para o arrendatário destinada a comunicar-lhe a intenção de transição para o NRAU do contrato de arrendamento não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do D.L. 257/95, de 30 de Setembro e actualização da respectiva renda

 Denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário não habitacional

 Invocação pelo arrendatário não habitacional de uma das circunstâncias previstas no n.º 4 do artigo 51.º do NRAU acompanhada de oposição à proposta de actualização do valor da renda e pronuncia quanto à transição do contrato para o NRAU

 Oposição por parte do arrendatário não habitacional, de contrato de anterior ao D.L. 257/95, relativamente à proposta do senhorio de actualização do valor da renda e transição do contrato para o NRAU, com apresentação de contrapartida de actualização da renda

 Denúncia pelo senhorio de contrato de arrendamento não habitacional celebrado antes do D.L. 257/95, na sequência da não aceitação, por parte deste, do valor de renda contraproposto pelo arrendatário

 Comunicação do titular do direito à transmissão da posição contratual do arrendamento primitivo, por morte deste, relativamente a contrato de arrendamento para fim não habitacional

 Comunicação do senhorio do valor de renda actualizado em caso de desacordo quanto à submissão ao RNAU do contrato de arrendamento não habitacional anterior ao D.L. 257/95 e respectivo valor actualizado da renda, tendo o arrendatário invocado uma das circunstâncias previstas no n.º 4 do artigo 51.º do RNAU