§ Constituição de Sociedade em Nome Colectivo

§ Constituição de Sociedade por Quotas

§ Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas

§ Constituição de Sociedade Anónima

§ Transmissão entre Vivos de Parte Social

§ Cessão de Quota

§ Cessão e Unificação de Quotas

§ Cessão, Unificação de Quotas e Transformação em Sociedade Unipessoal

§ Aumento de Capital em Dinheiro (a realizar em dinheiro e destinado à admissão de novo sócio)

§ Aumento de Capital por Incorporação de Reservas

§ Redução de Capital com Redução do Valor Nominal das Participações

§ Redução de Capital com Extinção de Participações

§ Redução de Capital para Libertação de Excesso de Capital

§ Incorporação de Quotas Amortizadas

§ Alteração Parcial do Contrato de Sociedade

§ Fusão por Incorporação

§ Fusão Mediante a Constituição de Nova Sociedade

§Cisão Simples

§ Cisão-Fusão

§ Transformação de Sociedade por Quotas em Anónima

§ Dissolução

§ Dissolução e Liquidação

§ Dissolução com Liquidação por Transmissão Global

§ Dissolução e Partilha

§ Aquisição de Domínio Total

§ Agrupamento Complementar de Empresas

 Contrato de cooperação entre empresas para contratação de consultor técnico

 Contrato de consórcio

 Contrato de agência para promoção de produtos

 Contrato de franquia para a utilização de marca

 Contrato de factoring

 Constituição de associação com ata de constituição em anexo

 Constituição de associação

 Estatutos de fundação

 Estatutos de cooperativa

 Acordo de confidencialidade

 Contrato de transmissão de marca

 Contrato de licença de exploração de direitos de marca e software

 Contrato destinado ao uso de marca, logótipos, insígnias e know how afeto a um estabelecimento comercial