Procedimentos Cautelares- Advogados Lisboa

Procedimentos Cautelares

Procedimentos cautelares em Portugal são instrumentos jurídicos essenciais destinados a assegurar a proteção de direitos e interesses enquanto se aguarda a resolução definitiva de uma controvérsia. Esses procedimentos visam prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e a preservação de bens, direitos ou situações de fato que possam ser comprometidos durante o trâmite do processo principal.


Os procedimentos cautelares podem ser utilizados em diversas áreas do direito, incluindo o Direito Civil, Direito Comercial, Direito do Trabalho ou Direito Administrativo, sempre com o objetivo de assegurar a efetividade do direito alegado. Entre as medidas cautelares mais comuns estão o Arresto, a Restituição Provisória da Posse, as Suspenção de Deliberações Sociais relativa a Associações ou Sociedades, Alimentos Provisórios, Embargo de Obra Nova, entre outras, dependendo da natureza do bem ou do direito protegido.


A correta condução desses procedimentos exige uma análise cuidadosa dos requisitos legais, como a demonstração do perigo na demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Além disso, a definição do valor da garantia e a observância dos princípios constitucionais e legais são aspectos fundamentais para a obtenção de uma medida cautelar eficaz.


A atuação de uma assessoria jurídica especializada é imprescindível para orientar na elaboração de pedidos, na avaliação da admissibilidade, na escolha do procedimento mais adequado e na condução de todo o processo cautelar. Um profissional qualificado pode evitar erros processuais, otimizar recursos e garantir que as medidas sejam concedidas de forma eficiente, protegendo de maneira efetiva os interesses do cliente.


Em suma, os procedimentos cautelares representam uma ferramenta vital para a proteção de direitos em situações de urgência. Contar com uma assessoria jurídica competente é fundamental para assegurar a correta aplicação dessas medidas, promovendo segurança jurídica, eficiência processual e resultados favoráveis ao cliente em todas as fases do procedimento.


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  • Arresto

     Arresto contra construtor civil 

     Arresto de créditos pedido por ex-gerente destituído AD NUTUN

     Arresto de carros

     Arresto fundamentado em abuso de direito societário

     Arresto fundamentado na insuficiência de património conhecido

     Arresto fundamentado em montante de crédito muito elevado

     Arresto de coisas oneradas e do bem transmitido

     Arresto de bens de terceiro em acção de impugnação pauliana

     Arresto de bens de terceiro tendo sido já instaurada acção

     Oposição a arresto por o crédito ser considerado inexistente

     Oposição com pedido de redução do objecto do arresto

     Oposição a arresto laboral

     Oposição com pedido de litigância de má fé

     Resposta a pedido de litigância de má fé

     Oposição mediante recurso

     Recurso de arresto por falta de periculum in mora

     Recurso de arresto apesar do anúncio dum trespasse

     Arresto contra infiel depositário

     Oposição a arresto contra fiel depositário

     Justificação de fiel depositário contra pedido de arresto

     Embargos de terceiro proprietário que ainda não registou

     Contestação a embargos de terceiro de penhora decorrente

     Contestação de embargos de executado a crédito exequendo

     Acção de indemnização por arresto injustificado

     Pedido de levantamento de arresto (art.º 771-4 NCPC)

     Pedido de substituição de arresto por caução

     Pedido de venda antecipada de bem arrestado

     Pronúncia do executado-arrestado sobre o crédito reclamado

     Pronúncia do exequente sobre o crédito reclamado (art.º 7)

     Reclamação de créditos do credor arrestante

  • Restituição Provisória da Posse

     Petição inicial de restituição provisória de posse - arrendamento

     Petição inicial de restituição provisória de posse - contrato promessa de cessão de exploração      

  • Depósitos Especiais

     Carta do Cliente para Constituição de CPH 

     Declaração a Emitir pelo Banco A para Redução de Encargos dos Actos Notariais e do Registo Predial 

     Carta do Cliente para Mobilização do Saldo da CPH

     Carta do Cliente a solicitar a Transferência da CPH para outra Instituição de Crédito

     Carta do BANCO A para Transferência da CPH de outra Instituição de Crédito

  • Suspenção de Deliberações Sociais

     Petição inicial de suspenção de deliberações sociais relativa a associação

     Petição inicial de suspenção de deliberações sociais realativa a sociedade 

  • Alimentos Provisórios

     Incidente de alimentos provisórios

     Petição inicial - alimentos provisórios a ex-cônjuge

     Petição inicial - alimentos a filho maior

     Petição inicial - alimentos a quem tenha vivido em união de facto

     Execução especial por alimentos provisórios 

  • Arbitramento de Reparação Provisória

     Petição inicial - arbitramento de reparação provisória até decisão final dos autos principais

  • Embargo de Obra Nova

     Petição inicial de embargo de obra nova - suspensão de obras

     Petição inicial de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova

     Requerimento para autorização de continuação da obra

     Requerimento de destruição da parte inovada

     Execução para prestação de facto 

  • Arrolamento

     Petição inicial - arrolamento comum - arrolamento de bens

     Petição inicial - arrolamento preliminar a acção de divórcio   

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  • Procedimento Cautelar Comum

     Petição inicial - litígio de direitos reais

     Petição inicial - passagem forçada momentânea 

     Petição inicial - entrega de coisa certa

     Petição inicial - suspensão de gerente

     Petição inicial - abstenção de prática de condutas

     Petição inicial - arrendamento, manutenção da posse não tendo havido violência

     Petição inicial - entrega de estabelecimento comercial

     Petição inicial - preliminar de acção de regulação do exercício do poder paternal

     Petição inicial - contrato promessa, com execução específica

     Petição inicial - entrega de posto de abastecimento de combustível  

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