 Convenção Antenupcial

Divórcio

 Requerimento de Divórcio por Mútuo Consentimento

 Relação de Bens Comuns

 Acordo sobre a Atribuição da Casa de Morada de Família

 Acordo Relativo à Prestação de Alimentos entre os Requerentes

 Acordo de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais

 Petição Inicial de Divórcio sem Consentimento de um dos Cônjuges

 Escritura de Partilha de Bens Comuns do Casal

 Acção Simples de Investigação da Maternidade

 Acção de Investigação da Maternidade com Impugnação da Paternidade Presumida

 Acção de Investigação da Paternidade

 Acção Oficiosa de Investigação de Paternidade

 Acção de Impugnação da Paternidade Presumida

 Acção de Impugnação de Perfilhação Intentada pela Mãe do Menor

 Acção de Impugnação de Perfilhação Intentada pelo M° P°

 Pedido de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais

 Pedido de Alteração de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais para Fixação de Prestação de Alimentos

 Pedido de Nova Regulação das Responsabilidades Parentais para Alteração da Prestação de Alimentos

 Pedido de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais a Favor de Terceira Pessoa

 Pedido de Entrega Judicial de Menor

 Pedido de Limitação ao Exercício das Responsabilidades Parentais

 Pedido de Inibição do Exercício das Responsabilidades Parentais 

 Pedido de Instituição de Tutela

 Pedido de Instituição da Tutela Após Inibição do Exercício das Responsabilidades Parentais

 Pedido de Autorização para Prática de Actos 

 Requerimento de Incidente de Consentimento Prévio para a Adopção

 Pedido de Confiança Judicial Com Vista a Futura Adopção

 Parecer de Adopção 

 Providência Cautelar de Alimentos Provisórios

 Acção tara Fixação de Alimentos Provisórios

 Pedido de Alteração da Prestação de Alimentos Formulado pelo Obrigado

 Pedido de Alteração da Presta de Alimentos Formulado em Representação do Menor

 Incidente de Incumprimento de Alimentos

 Pedido de Fixação de Prestação de Alimentos a Cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

 Requerimento de Fixado de Alimentos a Filho Maior

 Requerimento de Abertura de Procedimento Judicial (Absentismo Escolar)

 Requerimento de Abertura de Procedimento Judicial (Negligência e Maus Tratos)

 Requerimento de Abertura de Procedimento Judicial Urgente

 Requerimento para Revisão de Medidas de Promoção e Protecção

 Arquivamento por Falta de Idade Mínima

 Arquivamento Liminar

 Arquivamento por Desistência de Queixa

 Requerimento para Abertura de Fase Jurisdicional

 Requerimento para Abertura de Fase Judicial com Arquivamento Parcial

 Acção Especial de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais

 Acção de Incumprimento de Prestação de Alimentos

 Acção de Limitação do Exercício das Responsabilidades Parentais

 Acção Tutela Comum - Instituição Tutelar

 Acção de Inibição do Exercício das Responsabilidades Parentais

 Tutela de menores confiados a estabelecimento de educação ou assistência

 Confiança judicial com Vista a Futura Adopção

 Acção Complexa - Investigação de Maternidade e impugnação de Paternidade Presumida

 Impugnação de Maternidade e de Perfilhação e Investigação de Maternidade

 Impugnação e investigação da Paternidade

 Acção Oficiosa de Investigação de Paternidade

 Acção Declarativa Constitutiva de Impugnação de Perfilhação

 Acção de Impugnação de Paternidade Presumida em representação de Menor

 Consentimento Prévio com Vista a Figura Adopção

 Autorização para a Prática de Actos

 Inquérito Tutela Educativo - suspensão do processo

 Inquérito Tutela Educativo - requerimento de abertura de fase jurisdicional

 Incumprimento da Prestação de Alimentos com pedido de desconte no vencimento