Requerimento - Adiamento de Abertura de Propostas em Venda Executiva 

 Proposta de Aquisição em Venda por Propostas em Carta Fechada 

 Pedido de Pagamento em Prestações de Dívida em Execução Fiscal com Apresentação de Garantia 

 Pedido de Pagamento em Prestações de Divida em Execução Fiscal sem Apresentação de Garantia

 Requerimento para Passagem de Certidão do Despacho de Levantamento de Penhora

 Requerimento para Entrega de Imóvel Adjudicado em Venda Executiva

 Suspensão de Processo de Execução Fiscal 

 Recurso Hierárquico - Base 

 Pedido de Anulação de Venda em Processo de Execução Fiscal 

 Reclamação Graciosa - Base 

 Reclamação Graciosa - IRS Mais-Valias 

 Pedido de 2. Avaliação de Imóvel 

 Pedido de Averbamento na Matriz de Imóvel 

 Pedido de Desanexação de Parcela em Imóvel de Matriz Cadastral 

 Pedido de Divisão de Prédio Rústico de Matriz Cadastral 

 Pedido de Eliminação, Alteração de Prédio Rústico de Matriz Cadastral 

 Pedido de Certidão ou Caderneta de Prédio 

 Pedido de Isenção de IMI 

 Pedido de Avaliação de Prédio Urbano - Art. 130.° do CIMI - A 

 Pedido de Avaliação de Prédio Urbano - Art. 130.° do CIMI - B 

 Pedido de Suspensão de Tributação em IMI 

 Pedido de Certidão de Mod. 1 de IMT 

 Pedido de Certidão de Liquidação de lmp. Selo - Transmissões Gratuitas

 Pedido de Suspensão de Liquidação de Imp. Selo - Transmissões Gratuitas 

 Exercício do Direito de Audição - art. 60.1 da LGT - Base 

 Exercício do Direito de Audição por Reversão em Execução Fiscal 

 Pedido de Revisão de Acto Tributário - art. 78.° da LGT - Base 

 Requerimento - Diversos 

 Requerimento para Certidão de Inexistência de Dívidas 

 Requerimento para Dispensa de Aplicação de Coima 

 Requerimento para Redução de Coima 

 Pedido de Pagamento de Dívida em Prestações com Apresentação de Garantia

 Embargos de Terceiro - Bens móveis locados 

 Embargos de Terceiro - Bens imóveis 

 Embargos de Terceiro - Bens de cônjuge 

 Impugnação Judicial Base 

 Impugnação Judicial - Vício de Forma, Falta de Fundamentação, Erro nos pressupostos de Facto -A 

 Impugnação Judicial - Vício de Forma Falta de Fundamentação, Erro nos Pressupostos de Facto -B

 Impugnação Judicial - Preterição de Formalidades Legais, Inexistência de Fundamentação, Errónea Qualificação e Quantificação da Matéria Tributável

 Impugnação Judicial - Ilegalidade

 Impugnação Judicial - Ilegalidade da compensação 

 Oposição Judicial - Base 

 Oposição Judicial - Falta de Fundamentação do Despacho de Reversão, Insuficiência de Bens Penhoráveis, Inexistência de Culpa 

 Oposição Judicial - Ilegitimidade, Falta de Fundamentação do Despacho de Reversão, Inexistência de Culpa

 Oposição Judicial - Prescrição da Dívida Exequenda

 Oposição Judicial - Caducidade, Prescrição 

 Reclamação do Ato do Órgão Periférico Regional da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) que Indeferiu o Pedido de Anulação de Venda - Erro Processual, Nulidade Insanável

 Reclamação do Ato do Órgão Periférico Regional Da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) que Indeferiu o Pedido de Anulação de Venda - Nulidade Processual

 Reclamação do Ato do órgão Periférico Regional da Nt (Autoridade Tributária e Aduaneira) que Indeferiu o Pedido de Anulação de Venda - Erro Processual, Arrendamento 

 Reclamação do art. 276.º do CPPT - Base 

 Reclamação do art. 276.º do CPPT - Indeferimento de Pedido de Dispensa de Prestação de Garantia 

 Reclamação do art. 276.º dó CPPT - Indeferimento de Pedido de Verificação da Prescrição da Dívida

 Reclamação do art. 276.º do CPPT - Penhora de Vencimento

 Inventário para Separação de Meações 

 Reclamação de Créditos - Base 

 Reclamação de Créditos garantidos por Hipoteca 

 Recurso de Aplicação de Coima - Base 

 Recurso de Aplicação de Coima por Inexistência de Infracção 

 Recurso de Aplicação de Coima por Preterição de Formalidades e Ausência de Responsabilidade Contra-Ordenacional 

 Impossibilidade de Apresentação de Documentos Contabilísticos de Arguida Insolvente

 Pedido de Apensação de Processos 

 Pagamento Após a Notificação do Art. 105.°14-b) do RCIT 

 Arquivamento do Processo-Crime por Pagamento da Divida 

 Pedido de Suspendo de Processo-Crime por Pagamento da Divida em Prestações Após Notificação 

 Pedido de Suspensão do Processo-Crime por Pagamento em Prestações no Decorrer do Inquérito Pedido de Junção de Documento

 Pedido de Junção de Documento de Pagamento

 Comunicação de Ausência de Residência Consignada no TIR 

 Comunicação de Nova Morada puxa Efeitos de Notificação 

 Suspensão de Processo-Crime por Impugnação da Liquidação do Imposto 

 Suspensão do Processo-Crime por Oposição à Execução Fiscal