 Procuração com poderes gerais

 Procuração com poderes especiais

 Requerimento de junção de procuração

 Denúncia

 Queixa

 Queixa contra desconhecidos

 Desistência de queixa

 Declaração de não oposição à desistência de queixa

 Requerimento para constituição de assistente

 Manifestação da intenção de deduzir pedido de indemnização civil

 Pedido de indemnização civil

 Contestação do pedido de indemnização civil

 Desistência do pedido de indemnização civil

 Requerimento de junção de comprovativo de pagamento de indemnização civil

 Acusação particular e pedido de indemnização cível

 Requerimento de adesão do assistente à acusação do Ministério Público

 Requerimento de prova no âmbito do inquérito

 Requerimento de aceleração processual

 Requerimento a solicitar a passagem de certidões

 Requerimento a solicitar a sujeição do processo a segredo de justiça

 Requerimento de suspensão provisória do processo

  Requerimento a solicitar o exame gratuito dos autos fora da secretaria

  Requerimento de abertura de instrução por parte do arguido

  Requerimento para constituição de assistente e abertura da instrução

  Requerimento de junção do comprovativo do pagamento de taxa de justiça devida pela abertura de instrução

 Requerimento de junção do comprovativo de pedido de apoio judiciário

 Requerimento para alteração da data designada para a audiência de julgamento

 Contestação

 Requerimento de prorrogação de prazo para apresentar contestação

 Requerimento de adicionamento ao rol de testemunhas

 Requerimento de prova (art.º 315.º, do CPP)

 Requerimento de prova (art.º 340.º, do CPP)

 Requerimento de comunicação de falta (imprevisível) de comparecimento do arguido à audiência de julgamento

 Requerimento de junção de comprovativo para justificar a falta (imprevisível) de comparecimento do arguido à audiência de julgamento

 Requerimento a solicitar prazo para preparação de defesa em processo sumário

 Requerimento a solicitar a restrição da livre assistência do público à audiência de julgamento

 Requerimento de impedimento de juiz

 Requerimento do assistente relativo à incompetência do tribunal

Medidas de Coacção e Garantia Patrimonial

 Comunicação de alteração de residência

 Comunicação de mudança de residência por mais de cinco dias

 Requerimento de levantamento de caução em caso de absolvição

 Requerimento de substituição de caução por obrigação de apresentação periódica

 Requerimento de junção de comprovativo da prestação de caução

 Declaração de consentimento do arguido para tratamento de dependência

 Requerimento do arguido a solicitar autorização para se ausentar para o estrangeiro

 Requerimento de revogação da medida de obrigação de permanência na habitação

 Requerimento do arguido a solicitar autorização para se ausentar da habitação

 Requerimento de revogação da prisão preventiva

 Requerimento de substituição da prisão preventiva por obrigação de permanência na habitação sujeita a vigilância electrónica

 Requerimento de arresto preventivo

 Requerimento de caução económica

 Petição de providência de habeas corpos

 Recurso do despacho que decretou a prisão preventiva

 Requerimento para pagamento da multa em prestações

 Requerimento para elaboração de relatório social

 Requerimento a solicitar a substituição da multa por trabalho ou a suspensão da execução da prisão subsidiária

 Requerimento de separação de processos

 Requerimento de não transcrição da sentença nos certificados de registo criminal

 Reclamação de conta de custas

 Requerimento a solicitar o conhecimento público da sentença condenatória

 Recurso do arguido (matéria de facto e de direito)

 Recurso do arguido (matéria de direito)

 Resposta do arguido às alegações de recurso

 Recurso do assistente

 Requerimento de desistência do recurso

 Crime de falsidade de depoimento ou declaração

 Crime de condução de veículo em estado de embriaguez

 Crime de especulação