Recursos Judiciais – Advogados para Recorrer de Sentenças

e Decisões Judiciais

É possível solicitar uma segunda análise jurídica da sentença e do processo com vista a avaliar a eventual interposição de recurso, ainda que a representação na primeira instância tenha sido assegurada por outro advogado.

Nestes casos, será necessário disponibilizar, com a maior brevidade possível, a sentença ou decisão de que se pretende recorrer e, posteriormente, os elementos processuais necessários à análise.

A mudança de mandatário não elimina, naturalmente, os prazos processuais em curso.

Recebeu uma sentença? O prazo para recorrer já pode estar a decorrer

Os recursos judiciais encontram-se sujeitos a prazos legalmente determinados, que variam consoante a jurisdição, o tipo de processo, a natureza da decisão e outras circunstâncias processuais.

Por esse motivo, uma sentença suscetível de recurso deve ser analisada tão cedo quanto possível.

Quando seja necessário estudar extensas gravações das audiências de julgamento, o fator tempo assume ainda maior relevância: o advogado necessita não apenas de estudar juridicamente a sentença, mas também de analisar a prova produzida e preparar as alegações dentro do prazo processual aplicável.

Pretende recorrer de uma sentença ou decisão judicial?

A Oliveira Gomes & Associados – Sociedade de Advogados, RL, com escritório em Lisboa – Parque das Nações, presta assessoria jurídica na análise e elaboração de recursos judiciais nas diferentes áreas do Direito.

A nossa intervenção pode abranger o estudo da sentença, análise integral do processo, audição das gravações das audiências de julgamento, identificação e transcrição dos segmentos relevantes da prova, impugnação da matéria de facto, análise das questões de Direito, pesquisa jurisprudencial e elaboração das alegações e conclusões de recurso.

Se recebeu uma decisão judicial e pretende avaliar a possibilidade de recurso, contacte-nos com a maior brevidade possível para análise da decisão e dos respetivos fundamentos.

Recorrer da decisão sobre a Matéria de Facto

Uma das vertentes mais exigentes de um recurso surge quando se pretende impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto.

Imagine-se, por exemplo, que a sentença considera determinado facto provado com fundamento nos depoimentos prestados em audiência, mas que, após análise das declarações efetivamente produzidas, se entende que esses depoimentos não permitem sustentar aquela conclusão ou que existem outras passagens da prova que apontam em sentido diferente.

Não basta afirmar no recurso que “as testemunhas disseram outra coisa” ou que “o Tribunal apreciou incorretamente a prova”.

A impugnação da matéria de facto está sujeita a exigências processuais específicas e rigorosas.

É necessário identificar os concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados, os meios probatórios que sustentam uma decisão diferente e a concreta decisão que, no entendimento do recorrente, deveria ter sido proferida relativamente a esses factos.

Quando estão em causa depoimentos ou declarações registados em audiência, torna-se necessário trabalhar diretamente sobre as gravações do julgamento.

Esta é uma parte do trabalho de preparação de um recurso que, muitas vezes, não é visível para o cliente, mas que pode representar muitas horas de análise jurídica e tratamento da prova.

Uma audiência de julgamento pode conter várias horas — ou mesmo vários dias — de gravações.

Quando se pretende recorrer da matéria de facto, o advogado poderá ter de proceder à audição detalhada das gravações das sessões de julgamento, analisando os depoimentos das testemunhas, as declarações das partes, os esclarecimentos de peritos e demais prova oral produzida.

Não se trata apenas de ouvir novamente o julgamento. É NECESSÁRIO PROCEDER À TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS DEPOIMENTOS RELEVANTES PARA O RECURSO.

É necessário relacionar aquilo que foi efetivamente declarado em audiência com os factos considerados provados ou não provados na sentença.

Recurso da Matéria de Direito

Nem todos os recursos judiciais implicam a reapreciação da prova ou a alteração dos factos considerados provados. Em muitos casos, o fundamento do recurso encontra-se na interpretação ou aplicação do Direito efetuada pelo Tribunal de primeira instância.

Mesmo aceitando a matéria de facto fixada na sentença, poderá existir fundamento para sustentar que desses factos deveria resultar uma solução jurídica diferente.

O recurso sobre matéria de Direito pode incidir, designadamente, sobre a errada interpretação ou aplicação de uma norma jurídica, aplicação de um regime legal inadequado, incorreta qualificação jurídica dos factos, desconsideração de normas relevantes, violação de regras processuais, nulidades da decisão ou outras questões jurídicas suscetíveis de influenciar o resultado do processo.

A sua preparação exige uma análise aprofundada da fundamentação jurídica da sentença, procurando compreender o percurso seguido pelo Tribunal e identificar, de forma precisa, onde poderá residir o erro de Direito e quais as consequências desse erro para a decisão proferida.

Legislação, doutrina e jurisprudência

Esta análise pode implicar um trabalho significativo de pesquisa e confronto de legislação, doutrina e jurisprudência, incluindo decisões dos Tribunais da Relação, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais Centrais Administrativos e Supremo Tribunal Administrativo e, quando a natureza da questão o justifique, jurisprudência do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Justiça da União Europeia ou do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Não basta, porém, localizar decisões judiciais sobre matérias semelhantes. É necessário verificar os respetivos pressupostos, a atualidade da orientação jurisprudencial e a sua efetiva aplicabilidade ao caso concreto.

Da identificação do erro à elaboração do recurso

Identificado o fundamento jurídico, as alegações devem demonstrar, de forma estruturada, qual a solução adotada na sentença, onde se encontra o alegado erro jurídico, qual a interpretação que se considera correta e de que forma essa interpretação deverá repercutir-se na decisão final.

O recurso deverá, assim, estabelecer uma relação clara entre:

Factos provados → Direito aplicável → solução adotada pelo Tribunal → erro jurídico identificado → solução jurídica pretendida.

Segue-se a elaboração das alegações e respetivas conclusões, cuja formulação assume particular relevância na delimitação das questões submetidas à apreciação do tribunal superior.

Por esse motivo, um recurso sobre matéria de Direito pode envolver muitas horas de estudo jurídico, pesquisa jurisprudencial e construção argumentativa, mesmo quando a peça processual final não seja particularmente extensa.

Na Oliveira Gomes & Associados, cada recurso é objeto de análise individualizada da sentença, do processo, da legislação e da jurisprudência aplicáveis, procurando identificar fundamentos jurídicos concretos e tecnicamente sustentados para a reapreciação da decisão pelo tribunal superior.

Porque pode um recurso exigir dezenas de horas de trabalho?

A dimensão da peça processual final nem sempre traduz o volume de trabalho necessário à sua preparação.

Um recurso com algumas dezenas de páginas pode ter exigido previamente a análise de centenas ou milhares de páginas do processo, várias horas de gravações de julgamento, transcrição e organização dos segmentos relevantes, pesquisa de jurisprudência e sucessivas verificações entre a prova produzida e a fundamentação da sentença.

A complexidade aumenta quando o processo contém múltiplas testemunhas, várias sessões de julgamento, extensa prova documental ou pericial ou quando se pretende impugnar simultaneamente diversos pontos da matéria de facto.

Por esse motivo, os honorários relativos à elaboração de um recurso são necessariamente determinados em função da concreta complexidade do processo e do trabalho previsivelmente necessário, não sendo possível avaliar adequadamente essa intervenção apenas pelo número de páginas da sentença ou das alegações finais.