 Embargos administrativos / Medidas cautelares / Apreensão cautelar

 Notificação do Auto de notícia ou Participação /Advertência ao infractor

 Apresentação de Defesa escrita pelo infractor, documentos probatórios e arrolamento de testemunhas – 15 dias úteis

 Requerimento de redução e do pagamento faseado da coima

 Decisão definitiva / Falta de pagamento da coima / Certidão de dívida / Processo de execução

 Impugnação Judicial da decisão proferida pela Autoridade Administrativa

 Invocação da prescrição

 Despacho Judicial ou Sentença proferida pelo Tribunal

 Requerimento do pagamento da coima em prestações

 Interposição de Recurso de Apelação para o Tribunal da Relação pelo arguido  

 Cadastro Nacional 

 Auto de notícia / Participação / Auto de infracção

 Apresentação de Defesa escrita pelo infractor, documentos probatórios e arrolamento de testemunhas – 15 dias úteis

 Decisão condenatória de aplicação de coima e/ou sanções acessórias

 Requerimento para pagamento da coima em prestações

 Impugnação Judicial da decisão proferida pela autoridade administrativa dirigida ao Tribunal do Trabalho competente, no prazo de 20 dias, com efeito meramente devolutivo / efeito suspensivo – depósito do valor da coima e das custas do processo, 20 dias, ou garantia bancária na modalidade à “primeira solicitação”

 Invocação da prescrição

 Requerimento de oposição a que a decisão do Tribunal se realize por simples despacho

 Despacho Judicial ou Sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho

 Interposição de Recurso de Apelação para o Tribunal da Relação pelo arguido do Despacho Judicial ou de Sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho

 Auto de notícia / Participação / Auto de infracção

 Apresentação de Contestação pelo infractor, documentos probatórios e arrolamento de testemunhas – 15 dias úteis

 Decisão condenatória de aplicação de coima e/ou sanções acessórias

 Requerimento para pagamento da coima em prestações 

 Impugnação Judicial da decisão proferida pela Autoridade Administrativa dirigida ao Tribunal do Trabalho competente, no prazo de 20 dias, efeito meramente devolutivo / efeito suspensivo – depósito do valor da coima e das custas do processo, 20 dias, ou garantia bancária na modalidade à “primeira solicitação”

 Invocação da prescrição

 Requerimento de oposição a que a decisão do Tribunal se realize por simples despacho

 Despacho Judicial ou Sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho

 Interposição de Recurso de Apelação para o Tribunal da Relação pelo arguido do Despacho Judicial ou de Sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho

 Auto de notícia / Participação / Denúncia / Acção Inspectiva

 Notificação do auto de notícia

 Apresentação de Defesa escrita pelo arguido, documentos, testemunhas e outros elementos probatórios no prazo de 10 dias

 Decisão de aplicação da coima e sanção acessória pela Autoridade Administrativa

 Interposição de recurso da decisão de aplicação da coima pela Autoridade Administrativa para o Tribunal de 1º Instância, no prazo de 20 dias, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação      

 Sentença   

 Interposição de recurso da Sentença proferida pelo Tribunal de 1 ª Instância para o Tribunal Central Administrativo

 Interposição de Recurso da Sentença proferida pelo Tribunal de 1 ª Instância, exclusivamente sobre matéria de direito, para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

 Efeito suspensivo de recurso – prestação de garantia no prazo de 20 dias, salvo se demonstrar que a não pode prestar, por insuficiência de meios económicos 

 Auto de notícia

 Apresentação de Defesa escrita, junção de documentos e apresentação de testemunhas.

 Decisão de aplicação de coima e sanção acessória pela Autoridade Administrativa.

 Impugnação judicial da decisão administrativa dirigida ao Tribunal da área onde se verificou a infracção e enviada para a Autoridade Administrativa que proferiu a decisão.

 Requerimento de oposição a que a decisão seja proferida por simples despacho.  

 Sentença

 Interposição de recurso de apelação para o Tribunal da Relação da sentença proferida pelo Tribunal de 1º Instância.  

 Requerimento para pagamento da coima em prestações

 Contrato de Hipoteca

 Declaração para Cancelamento da Hipoteca

 Realização de concentração de empresas antes de ter sido objecto de uma decisão de não oposição ou proibida por decisão;

 Desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas

 Não prestação de informações ou prestação de informações falsas, inexactas ou incompletas

 Não colaboração com a AC ou obstrução ao exercício de poderes

 O regime processual aplicável é, com as devidas adaptações, idêntico ao do Processo Sancionatório Relativo a Práticas Restritivas, regendo-se subsidiariamente pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social

Sem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, constituem contra-ordenações puníveis com coima:

 Acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional

 Abuso de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste

 Abuso de dependência económica

 Violação dos artigos 101º e 102º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

 Incumprimento de medidas impostas estabelecidas no âmbito do Arquivamento do processo de inquérito mediante imposição de condições    

 Incumprimento de medidas impostas no âmbito da declaração da existência de uma prática restritiva

 Desrespeito de decisão que decrete medidas cautelares

 Realização de operações de concentração de empresas antes de ter sido objecto de uma decisão de não oposição, ou que hajam sido proibidas por decisão

 Desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela Autoridade da Concorrência

 Não prestação ou a prestação de informações falsas, inexactas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade da Concorrência, no uso dos seus poderes sancionatórios

 Não prestação ou a prestação de informações falsas, inexactas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade da Concorrência, no uso dos poderes sancionatórios de supervisão e no âmbito da realização de estudos, inspecções e auditorias

 A não colaboração com a Autoridade da Concorrência ou a obstrução ao seu exercício poderes

 A falta injustificada de comparência de denunciante, testemunha ou perito, em diligência de processo para que tenha sido regularmente notificado   

 Interposição de recurso da decisão final, no prazo de 30 dias úteis, proferida pela Autoridade da Concorrência para o Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão, com efeito meramente devolutivo, excepto no que respeita a decisões que apliquem medidas de carácter estrutural, cujo efeito é suspensivo

 Requerimento no âmbito do recurso que o mesmo tenha efeito suspensivo quando a execução lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução substitutiva no caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei 

 Interposição de recurso de decisões interlocutórias da Autoridade da Concorrência em requerimento dirigido ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis

 Interposição de recurso de decisões da Autoridade da Concorrência que decretem mediadas cautelares em requerimento dirigido ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis

 Requerimento de oposição a que o Tribunal decida por simples despacho, sem audiência de julgamento

 Interposição de recurso das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão para o Tribunal da Relação

 Interposição de recurso das decisões da Autoridade da Concorrência proferidas em procedimentos administrativos, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.º do Estatutos da Autoridade da Concorrência para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitado como acção administrativa especial, com efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuído, exclusiva ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas provisórias

 Interposição de recurso das decisões proferidas pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nas acções administrativas especiais, para o Tribunal da Relação, excepto se o recurso respeitar apenas a questões de direito, caso em que é interposto directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, com efeito meramente devolutivo

 Interposição de recurso da decisão proferida pelo Tribunal da Relação, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça, com efeito meramente devolutivo