Advogados

Direito Tributário

Advogados Lisboa, Parque das Nações, Lisboa

Os nossos escritórios de advogados são experientes na área do direito tributário e fiscal, prestando assessoria completa a empresas e particulares, atuando em todas as fases administrativas e judiciais. Advogados Lisboa

Apoiamos os clientes na prevenção e resolução de litígios fiscais, elaborando estratégias para planeamento tributário, acompanhamento de procedimentos administrativos junto da Autoridade Tributária, e representação em processos judiciais de impugnação, reclamação e recurso. Garantimos soluções jurídicas seguras, eficazes e adaptadas à realidade fiscal portuguesa, sempre com foco na defesa dos interesses do cliente e na conformidade com a lei.


Consultoria e Planeamento Fiscal para Empresas e Particulares

Prestamos aconselhamento jurídico estratégico para otimizar a carga fiscal de empresas e particulares, garantindo conformidade com a legislação e aproveitamento de benefícios e incentivos fiscais previstos na lei portuguesa. Desenvolvemos soluções personalizadas que reduzem riscos e previnem litígios.


Apoio Jurídico em Procedimentos Administrativos Tributários

Acompanhamos o cliente em todas as interações com a Autoridade Tributária, desde notificações e inspeções fiscais até processos de liquidação de impostos. Atuamos na análise de autos, elaboração de respostas fundamentadas e defesa dos direitos do contribuinte.


Defesa em Processos Judiciais de Natureza Fiscal

Representamos empresas e particulares em ações judiciais relacionadas com matérias fiscais, incluindo impugnações de atos tributários, execuções fiscais e ações de responsabilidade tributária. Garantimos uma defesa técnica sólida, sustentada por argumentos jurídicos robustos.


Impugnações, Reclamações e Recursos no Contencioso Tributário

Elaboramos e apresentamos reclamações graciosas, recursos hierárquicos e ações de impugnação judicial contra liquidações de impostos e coimas, procurando anular atos ilegais e proteger o património do cliente.


Representação Perante a Autoridade Tributária e Aduaneira

Assumimos a representação direta do cliente perante os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, assegurando uma comunicação eficaz, acompanhamento processual e defesa dos seus interesses em todas as fases do procedimento.


Regularização de Situações Fiscais e Negociação de Dívidas

Apoiamos contribuintes na regularização voluntária de dívidas fiscais e na negociação de planos prestacionais com a Autoridade Tributária, evitando penhoras e medidas executivas mais gravosas.

Advogados Especialistas em Direito Tributário e Fiscal em Lisboa – Fases Administrativas e Judiciais

1. Consultoria e Planeamento Fiscal para Empresas e Particulares
2. Apoio Jurídico em Procedimentos Administrativos Tributários
3. Defesa em Processos Judiciais de Natureza Fiscal
4. Impugnações, Reclamações e Recursos no Contencioso Tributário
5. Representação Perante a Autoridade Tributária e Aduaneira
6. Regularização de Situações Fiscais e Negociação de Dívidas



Inspeção tributária em Portugal: como as empresas devem reagir e defender-se

Guia completo sobre inspeções fiscais, correções da Autoridade Tributária, coimas e defesa em contencioso tributário para empresas

01

Inspeção tributária: o principal risco para empresas

A inspeção fiscal é um dos momentos mais críticos na vida de uma empresa.

Pode incidir sobre:

  • IVA
  • IRC
  • retenções na fonte
  • faturação

02

Objetivo da AT

  • verificar cumprimento das obrigações fiscais
  • detetar irregularidades
  • corrigir valores declarados

03

Consequências possíveis

  • liquidações adicionais
  • coimas
  • processos contraordenacionais
  • processos criminais (em casos graves)

➡ Este é o ponto de maior impacto financeiro.

04

Liquidações adicionais e correções fiscais

Após inspeção, a AT pode:

  • corrigir a matéria coletável
  • emitir liquidações adicionais

05

Problemas frequentes

  • desconsideração de custos
  • correções ao IVA
  • requalificação de operações

➡ Muitas destas decisões são juridicamente contestáveis.

06

Dívidas fiscais e execução

Quando há incumprimento:

  • inicia-se processo de execução fiscal

07

Consequências

  • penhora de contas
  • penhora de bens
  • restrições à atividade
  • ➡ Pode comprometer a continuidade da empresa.

08

Coimas e contraordenações fiscais

As empresas podem ser sancionadas por:

  • incumprimento declarativo
  • erros na faturação
  • atraso no pagamento de impostos

 Enquadramento: RGIT

09

Defesa em processo tributário

A empresa pode reagir através de:

  • reclamação graciosa
  • impugnação judicial
  • oposição à execução

➡ O momento da reação é determinante.

10

Responsabilidade dos gerentes

Os gerentes podem responder:

  • subsidiariamente por dívidas fiscais
  • em caso de culpa na gestão
  • ➡ Risco pessoal frequentemente ignorado.

11

Compliance fiscal (prevenção)

Empresas com menor risco:

  • têm contabilidade organizada
  • cumprem prazos
  • validam operações

➡ A prevenção é mais eficaz do que a defesa.

12

Liquidações adicionais e correções fiscais

Após inspeção, a AT pode:

  • corrigir a matéria coletável
  • emitir liquidações adicionais

13

Erros críticos das empresas

Ignorar notificações da AT

➡ leva a decisões desfavoráveis automáticas

14

Não reagir dentro dos prazos

➡ perda de direitos de defesa

15

Confiar apenas na contabilidade

➡ ausência de análise jurídica é muitas vezes fortemente penalizadora para as empresas.

16

Subestimar inspeções

➡ impacto financeiro elevado

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  • Fase Administrativa

     Requerimento - Adiamento de Abertura de Propostas em Venda Executiva 

     Proposta de Aquisição em Venda por Propostas em Carta Fechada 

     Pedido de Pagamento em Prestações de Dívida em Execução Fiscal com Apresentação de Garantia 

     Pedido de Pagamento em Prestações de Divida em Execução Fiscal sem Apresentação de Garantia

     Requerimento para Passagem de Certidão do Despacho de Levantamento de Penhora

     Requerimento para Entrega de Imóvel Adjudicado em Venda Executiva

     Suspensão de Processo de Execução Fiscal 

     Recurso Hierárquico - Base 

     Pedido de Anulação de Venda em Processo de Execução Fiscal 

     Reclamação Graciosa - Base 

     Reclamação Graciosa - IRS Mais-Valias 

     Pedido de 2. Avaliação de Imóvel 

     Pedido de Averbamento na Matriz de Imóvel 

     Pedido de Desanexação de Parcela em Imóvel de Matriz Cadastral 

     Pedido de Divisão de Prédio Rústico de Matriz Cadastral 

     Pedido de Eliminação, Alteração de Prédio Rústico de Matriz Cadastral 

     Pedido de Certidão ou Caderneta de Prédio 

     Pedido de Isenção de IMI 

     Pedido de Avaliação de Prédio Urbano - Art. 130.° do CIMI - A 

     Pedido de Avaliação de Prédio Urbano - Art. 130.° do CIMI - B 

     Pedido de Suspensão de Tributação em IMI 

     Pedido de Certidão de Mod. 1 de IMT 

     Pedido de Certidão de Liquidação de lmp. Selo - Transmissões Gratuitas

     Pedido de Suspensão de Liquidação de Imp. Selo - Transmissões Gratuitas 

     Exercício do Direito de Audição - art. 60.1 da LGT - Base 

     Exercício do Direito de Audição por Reversão em Execução Fiscal 

     Pedido de Revisão de Acto Tributário - art. 78.° da LGT - Base 

     Requerimento - Diversos 

     Requerimento para Certidão de Inexistência de Dívidas 

     Requerimento para Dispensa de Aplicação de Coima 

     Requerimento para Redução de Coima 

     Pedido de Pagamento de Dívida em Prestações com Apresentação de Garantia

  • Fase Judicial

     Embargos de Terceiro - Bens móveis locados 

     Embargos de Terceiro - Bens imóveis 

     Embargos de Terceiro - Bens de cônjuge 

     Impugnação Judicial Base 

     Impugnação Judicial - Vício de Forma, Falta de Fundamentação, Erro nos pressupostos de Facto -A 

     Impugnação Judicial - Vício de Forma Falta de Fundamentação, Erro nos Pressupostos de Facto -B

     Impugnação Judicial - Preterição de Formalidades Legais, Inexistência de Fundamentação, Errónea Qualificação e Quantificação da Matéria Tributável

     Impugnação Judicial - Ilegalidade

     Impugnação Judicial - Ilegalidade da compensação 

     Oposição Judicial - Base 

     Oposição Judicial - Falta de Fundamentação do Despacho de Reversão, Insuficiência de Bens Penhoráveis, Inexistência de Culpa 

     Oposição Judicial - Ilegitimidade, Falta de Fundamentação do Despacho de Reversão, Inexistência de Culpa

     Oposição Judicial - Prescrição da Dívida Exequenda

     Oposição Judicial - Caducidade, Prescrição 

     Reclamação do Ato do Órgão Periférico Regional da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) que Indeferiu o Pedido de Anulação de Venda - Erro Processual, Nulidade Insanável

     Reclamação do Ato do Órgão Periférico Regional Da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) que Indeferiu o Pedido de Anulação de Venda - Nulidade Processual

     Reclamação do Ato do órgão Periférico Regional da Nt (Autoridade Tributária e Aduaneira) que Indeferiu o Pedido de Anulação de Venda - Erro Processual, Arrendamento 

     Reclamação do art. 276.º do CPPT - Base 

     Reclamação do art. 276.º do CPPT - Indeferimento de Pedido de Dispensa de Prestação de Garantia 

     Reclamação do art. 276.º dó CPPT - Indeferimento de Pedido de Verificação da Prescrição da Dívida

     Reclamação do art. 276.º do CPPT - Penhora de Vencimento

     Inventário para Separação de Meações 

     Reclamação de Créditos - Base 

     Reclamação de Créditos garantidos por Hipoteca 

     Recurso de Aplicação de Coima - Base 

     Recurso de Aplicação de Coima por Inexistência de Infracção 

     Recurso de Aplicação de Coima por Preterição de Formalidades e Ausência de Responsabilidade Contra-Ordenacional 

     Impossibilidade de Apresentação de Documentos Contabilísticos de Arguida Insolvente

     Pedido de Apensação de Processos 

     Pagamento Após a Notificação do Art. 105.°14-b) do RCIT 

     Arquivamento do Processo-Crime por Pagamento da Divida 

     Pedido de Suspendo de Processo-Crime por Pagamento da Divida em Prestações Após Notificação 

     Pedido de Suspensão do Processo-Crime por Pagamento em Prestações no Decorrer do Inquérito Pedido de Junção de Documento

     Pedido de Junção de Documento de Pagamento

     Comunicação de Ausência de Residência Consignada no TIR 

     Comunicação de Nova Morada puxa Efeitos de Notificação 

     Suspensão de Processo-Crime por Impugnação da Liquidação do Imposto 

     Suspensão do Processo-Crime por Oposição à Execução Fiscal 

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